Alcolumbre evita comentar sobre investigação que camuflou seu nome

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), evitou comentar a investigação de 1ª Instância da Lava Jato que teria camuflado seu nome. A PGR (Procuradoria Geral da República) suspeita que os procuradores de Curitiba usaram 1 subterfúgio para poder investigar ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem que os casos fossem encaminhados para instância superior.

“Hoje estou em festa da democracia, depois a gente conversa sobre isso”, disse o presidente do Senado depois de ser perguntado sobre o tema no fim da manhã desta 5ª feira (2.jul.2020). Ele falou à imprensa depois de promulgar a emenda constitucional que adia as eleições municipais para novembro.

Na sessão e no pronunciamento à imprensa Alcolumbre tinha ao seu lado o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso.

Os presidentes da Câmara e do Senado aparecem como “Rodrigo Felinto” e “David Samuel” numa extensa denúncia de dezembro de 2019. O documento era conhecido, mas nunca ninguém havia se dado conta dessa camuflagem. O Poder360 revelou o caso nesta 4ª feira (2.jul.2020).

Os nomes completos são: Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia e David Samuel Alcolumbre Tobelem.

Poder360

Queiroz presta depoimento nesta quinta sobre suposto vazamento de operação

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Policial militar aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), presta depoimento na tarde desta quinta-feira (2/7) ao Ministério Público Federal (MPF). Queiroz foi preso em 18 de junho e está no Complexo Penitenciário Bangu, no Rio de Janeiro, e depõe do local.

O depoimento é no âmbito da investigação que apura suposto vazamento da Operação Furna da Onça, em 2018, um desdobramento da Lava-Jato. Na época, um relatório do então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou uma série de transações suspeitas que somavam R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017 de Queiroz.

Foi a partir deste relatório que teve início a investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre esquema conhecido como ‘rachadinha’, de desvio dos salários de servidores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Suplente de Flávio denunciou o vazamento

A denúncia de suposto vazamento foi feita em entrevista à Folha de S. Paulo pelo empresário Paulo Marinho, suplente de Flávio e que atuou na campanha do presidente Jair Bolsonaro, em 2018.

Ele disse que na época Flávio foi informado por um delegado da PF sobre a Operação Furna da Onça, que chegou a Queiroz. Após informação, Queiroz e sua filha, Natália Melo de Queiroz, lotada no gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro, foram exonerados, no dia 15 de outubro.

CORREIO BRAZILLIENSE

Câmara aprova o adiamento das eleições 2020 para novembro

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A Câmara aprovou hoje a mudança das eleições municipais de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. As novas datas são: 1º turno em 15 de novembro e 2º turno em 29 de novembro — o calendário original previa o primeiro turno das eleições em 4 de outubro e o segundo turno, em 25 de outubro. O texto foi aprovado em definitivo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocará para amanhã às 10h uma sessão do Congresso para promulgar a PEC Proposta de Emenda à Constituição). Com isso, ela já passa a valer.

A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no último dia 23. Por ser mudança na Constituição, o projeto não vai para sanção de Jair Bolsonaro (sem partido), e sim para promulgação do Congresso.

“Aprovada na Câmara a PEC que adia as eleições municipais para novembro. Amanhã (2), às 10h, o Congresso promulgará a emenda constitucional. Mais uma vez, o entendimento prevaleceu no Parlamento, dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”, disse Alcolumbre.

Aprovada na @camaradeputados PEC que adia as eleições municipais para novembro. Amanhã (2), às 10h, o Congresso promulgará a emenda constitucional. Mais uma vez, o entendimento prevaleceu no Parlamento, dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores.

— Davi Alcolumbre (@davialcolumbre) July 1, 2020

Depois, foi a vez de Maia comentar a aprovação no Twitter. O presidente da Câmara disse que “a eleição não poderia comprometer as ações que buscam salvar vidas e proteger as famílias”.

“As novas datas atendem às sugestões de médicos e especialistas, pois teremos um cenário melhor em relação à expansão do vírus, e as pessoas poderão conhecer de forma mais democrática e transparente os seus candidatos”, afirmou Maia, que parabenizou Alcolumbre “pela condução rápida desta matéria no Senado”.

Parabéns ao presidente @davialcolumbre pela condução rápida desta matéria no Senado; aos deputados, que compreenderam a importância de adiarmos as eleições, e ao TSE, que sempre participou ativamente das conversas e apontou os detalhes que envolvem um processo tão complexo.

— Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) July 1, 2020

Após a promulgação da emenda constitucional, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai atualizar a resolução do calendário eleitoral. A maior parte dos prazos será adiada em 42 dias, seguindo o mesmo período do adiamento da data do primeiro turno.

As datas mais importantes do processo eleitoral já foram modificadas pelo Congresso. A expectativa do TSE é que a nova resolução com os prazos eleitorais seja analisada pelo plenário do tribunal em agosto, após o recesso.

Mudanças na PEC

Durante a elaboração do texto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), incluiu, a pedido do TSE, uma “válvula de escape”. Em casos de municípios nos quais não tenha condições sanitárias e necessitem adiar as eleições para além de novembro, há possibilidade do pleito ser feito até 27 de dezembro.

Esse trecho foi alterado. Inicialmente caberia a alteração após decisão do TSE, com a mudança, o Congresso poderá editar um decreto legislativo e permitir a alteração de nova data, a regra ficou igual para alterações nos municípios ou nos estados.

O texto foi aprovado por 407 votos favoráveis, 70 contrários e 1 abstenções — A votação terminou às 19h40 desta quarta-feira.

Outra mudança aprovada foi a autorização para partidos políticos realizarem convenções e reuniões virtualmente para escolher candidatos e formalizar coligações. O objetivo é evitar a aglomeração.

O relator do projeto na Câmara, Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) manteve o texto votado pelos senadores. O entendimento da maioria das bancadas do Congresso e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é de que o adiamento é benéfico para saúde pública e não fere a cidadania e o direito ao voto.

O governo Bolsonaro foi favorável a legalidade do texto e liberou o voto sobre o mérito, assim como o PROS e o Patriota. Os partidos de centro, direita e esquerda foram favoráveis à mudança, à exceção do PL e PSC, que orientaram voto contrário.

Integrantes do chamado centrão, antes resistentes ao adiamento das eleições, passaram a apoiar a medida. A mudança de posição se deu após a cúpula do Congresso indicar que pode incluir contrapartidas para a medida ser aprovada na Câmara, como até R$ 5 bilhões para prefeituras enfrentarem a pandemia da covid-19 e a retomada dos programas de partidos no rádio e na TV.

Esses temas são discutidos nos bastidores e não foram votados na sessão de hoje.

Como fica o calendário eleitoral, segundo a PEC aprovada no Senado e na Câmara:

  • A partir de 11 de agosto: vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato
  • entre 31 de agosto e 16 de setembro: realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações
  • Até 26 de setembro: prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos; após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, inclusive na internet
  • A partir de 26 de setembro: Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia
  • 27 de outubro: partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, deverão divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados
  • Até 15 de dezembro: encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.
  • 27 de dezembro: último prazo para realização de eleições para municípios mais afetados pela pandemia

Nos bastidores, parlamentares contra o adiamento consideraram que a mudança no calendário pode aumentar o desgaste dos atuais prefeitos e favorecer uma renovação política. Isso porque entendem que haverá mais impacto com a pandemia e menos recursos públicos no caixa em novembro e dezembro.

“Precisamos preservar a vida, como temos feito. Não estamos mudando nada e nem mexendo em cláusula pétrea da Constituição. É por orientação científica e sanitária [a mudança das datas]”, disse o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE).

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF), foi contra o projeto. “Votarei contra a PEC, não se faz justificável. Ela tem muito mais contras do que prós. Levará a dispêndio de dinheiro e tratamento desigual entre os candidatos. De qualquer forma entre outubro e novembro é pouco provável que haja mudança na questão de contaminação”, disse Bia Kicis (PSL-DF).

UOL

 

Máquina de spam da eleição, Yacows dribla Justiça para disparar WhatsApp

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Duas empresas responsáveis por envios de mensagem em massa via WhatsApp encontraram maneiras de vender pacotes de disparos automatizados mesmo após decisões da Justiça impedi-las. Uma delas, proibida desde abril, continua atendendo pelo telefone antigo e até mandou um catálogo de preços para a reportagem.

Yacows e SallApp foram processadas pelo WhatsApp, que obteve decisões liminares para afastá-las da estrutura do mensageiro. O serviço, no entanto, segue funcionando. Advogados consultados por Tilt enxergam indícios de desobediência judicial.

A atuação dessas empresas ganhou destaque depois da revelação de que serviços de disparo em massa de mensagens via WhatsApp foram usados na campanha eleitoral de 2018. Em outubro de 2018, às vésperas do segundo turno da eleição, a reportagem do UOL teve acesso a dados do serviço de disparo de mensagens em massa da Yacows e revelou que os sistemas foram usados pela campanha do então candidato Jair Bolsonaro (à época, no PSL) e também pela campanha de Fernando Haddad (candidato do PT, derrotado na disputa do segundo turno).

Antes, também em outubro de 2018, reportagem da “Folha de S.Paulo” havia revelado que o serviço foi contratado por apoiadores do presidente, de forma não oficial —motivo de questionamento da chapa presidencial Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão em processos na Justiça Eleitoral. O esquema violaria a lei por envolver financiamento de empresários em doações não declaradas à campanha.

O WhatsApp, por sua vez, se mexeu ao ver sua plataforma usada como campo aberto para distribuição de notícias falsas e levou algumas das “máquinas de spam” à Justiça. A primeira decisão favorável veio em abril, quando a Yacows foi obrigada a parar de “desenvolver, distribuir, promover, operar, vender e ofertar serviços de envio de mensagens em massa pelo WhatsApp”. A decisão também vale para a Kiplix, Deep Marketing e Maut, outras marcas da empresa.

O envio de spam não é proibido no Brasil, por isso o WhatsApp acusou as empresas de usar sua identidade visual e nome sem autorização. Argumentou ainda que os disparos ferem seus termos de uso. O juiz Eduardo Palma, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou. A decisão foi contestada, mas a liminar não foi derrubada, portanto continua valendo.

Na terça-feira (23), reportagem ligou para a Yacows usando o telefone que consta no site da empresa e constatou que ela continua atendendo clientes novos e antigos.

“Agora é Message Flow”, explicou a atendente, identificada como Carolina, ao ser questionada sobre se o telefone pertencia à Yacows.

Após a reportagem negar ter uma conta aberta, ela logo ofereceu abrir uma nova e passou a explicar a oferta.

“Os pacotes mínimos são de 5.000 créditos, R$ 0,12 por envio, o valor é de R$ 600. Trabalhamos com volume. Quanto maior a quantidade, menor o valor. Mensagem de texto eu cobro um crédito, mensagem com anexos, como vídeo, áudio ou imagem, cobro dois créditos”, afirmou. Esta era a mesma forma de atuar da Yacows.

Em seguida, mandou um menu com diversos planos para o WhatsApp da reportagem —o mais caro, com 1 milhão de disparos, cobra R$ 0,062 por envio, totalizando R$ 62 mil.

Ela mencionou que o pagamento poderia ser via cartão de crédito ou por transferência bancária para uma empresa até então não mencionada, a Unifour Marketing.

Questionada sobre o fato inusitado de que a reportagem ligou para uma empresa, descobriu que ela mudou de nome e faria o pagamento para uma terceira, a atendente disse que a Message Flow é o nome fantasia da Unifour, que comprou a Yacows.

Aberta 22 dias após a decisão judicial que proibiu a Yacows de atuar, a Unifour tem Andressa Campo Ferreira como sócia-proprietária. Em contato com Tilt, a dona do negócio confirmou ser ex-funcionária da Yacows e repetiu a história de que a Unifour comprou a Yacows.

“A Message Flow comprou a Yacows, a Bulk Service, e hoje ela está no meu nome. Peguei a operação da Bulk para mim, porque já entendia, e decidi dar sequência nisso.”

Bulk Services é o nome da plataforma criada pela Yacows para disparar mensagens em massa e compartilhada com outras três empresas também proibidas de atuar pela decisão de abril: Kiplix, Deep Marketing e Maut Desenvolvimento.

Não há documentos na Junta Comercial que mostrem que a transação foi feita. Questionada, Ferreira não explicou por que continua a oferecer os disparos em massa nem como uma empresa com capital social de R$ 5.000 consegue incorporar outra, com capital de R$ 100 mil. O advogado da Yacows foi procurado, mas ainda não retornou aos contatos. Após ser perguntada sobre como mantinha a operação apesar de decisão judicial impedindo a operação, a empresária encerrou a conversa.

O site da Message Flow, também no nome de Ferreira e registrado menos de uma semana após a proibição judicial, é uma cópia deliberada da página da Bulk Message. Repetem-se nos dois, coisas como:

  • Textos explicativos: “faça o upload da sua lista de contatos ou adquira uma lista segmentada e cria campanhas de marketing direito”;
  • Atestados de competência, ainda que a Message Flow tenha pouco menos de dois meses de vida: “só que já executou mais de 700 mil campanhas pode garantir!”;
  • E até depoimentos de clientes satisfeitos com o serviço: “A Bulk/Message Flow é a ferramenta que nos permitiu ter uma interação mais eficaz com nossos clientes, uma vez que nos permite fazer relacionamento por meio das mensagens, aumentando assim a efetividade da comunicação”, relata Emanuel, um suposto franqueado da Blue Fit.

As duas empresas compartilham ainda o telefone, como ficou comprovado pela reportagem —além da nova empresa prestar atendimento para clientes antigos da plataforma Bulk Services.

Segundo especialistas consultados por Tilt, são fortes os indícios de que a empresa foi criada para driblar a Justiça. “Dá para chamar isso de simulação ou fraude processual, mas também de fraude ao mercado”, diz Luciano Bresciani, sócio do escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio.

Essa manobra, diz, pode até atrapalhar outras investigações, já que a Yacows é figurinha carimbada na CPMI das Fake News, que corre no Congresso. Para o advogado, pode ser um caso de “confusão patrimonial”, em que infraestrutura, sócios, modo de trabalho, conhecimento e funcionários de uma empresa são compartilhados com uma segunda, para escapar de uma restrição judicial.

“Há uma transferência de clientela e modus operandi. Isso aplicado a outra empresa, agregado ao direito de uso da plataforma, pode indiciar para uma continuidade das atividades empresariais.”

Segundo André Bruni, especialista em direito processual e sócio do escritório Bruni e Advogados, os indícios que apontam para uma ligação entre a empresa nova e as rés são: mesmo telefone, mesmo software usado, a pessoa que lidera e controla a nova sociedade era ligada à antiga e, o mais forte, os serviços são exatamente os mesmos.

“Como as quatro companhias estão sofrendo os efeitos da decisão judicial, aparentemente há uma tentativa de desvio, de não atendimento da decisão judicial por uma via transversa, por uma forma que se construiu para que o novo CNPJ não estivesse debaixo dessa decisão judicial”, explicou.

Tilt apurou que o WhatsApp estuda levar o caso à Justiça. No caso da SallApp, impedida de atuar em março, o aplicativo já havia notado o descumprimento e notificado o juiz. Pediu ao TJ-SP em abril que o site da infratora fosse ficasse indisponível e que ela pagasse R$ 20 mil por dia de desobediência. O juiz Palma considerou o pedido excessivo e definiu a multa diária em R$ 5.000, com teto de R$ 200 mil.

Recorrer à Justiça foi uma estratégia do aplicativo após lançar mão de outras soluções para conter o avanço das notícias falsas em seu app. Nessa linha, o WhatsApp:

  • passou a detectar contas com comportamento suspeito e suspendê-las;
  • reduziu o número de reenvios (de 20 para 5 e para apenas um, no caso de mensagens altamente encaminhadas)
  • e deu mais controle aos usuários sobre os grupos em que podem ser incluídos

Nada disso parece ter surtido efeito, já que o WhatsApp entrou na Justiça com o argumento de que as “máquinas de spam” infringiam seus termos de uso. Como este uso não é ilegal, o aplicativo argumentou que as empresas trabalhavam explorando suas propriedades intelectuais sem autorização.

No meio do processo, o WhatsApp ainda admitiu que não possui plenos poderes para desarticular operações de disparo em massa. Isso foi assinalado pelo juiz em sua decisão, que ressaltou a limitação técnica:

“Há indícios de que os réus estariam violando limitação técnica do software da autora [WhatsApp], permitindo que seus clientes encaminhassem mensagens em massa a terceiros”, escreveu o juiz do TJ-SP.

O WhatsApp está prestes a ganhar novas armas no combate às mensagens em massa. Nada de algoritmos mais potentes, porém. Acontece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu em 2019 o uso de disparo em massa de propaganda eleitoral. A restrição valerá pela primeira vez na eleição deste ano e renderá multa entre R$ 5.000 e R$ 30 mil aos infratores.

Outra boa notícia para o WhatsApp pode vir do polêmico PL das fake news” que a empresa tanto repudia. O projeto, aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, pretende obrigar o aplicativo a registrar encaminhamentos de mensagem —e o WhatsApp considera que isso trata todos como suspeitos e funciona como um tornozeleira eletrônica, mas também proíbe de vez qualquer disparo automatizado de mensagem em massa em apps mensageiros.

UOL

Congresso promulga nesta quinta a emenda constitucional que adia eleições municipais

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O Congresso promulga nesta quinta-feira (2), às 10h, a Emenda Constitucional 107, decorrente da PEC 18/2020, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. A sessão de promulgação será no Plenário do Senado Federal.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira. Iniciada no Senado, a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, os deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Não haverá, porém, prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevaleceu o entendimento no Congresso, “dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”. Relator da matéria no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) reforçou que o motivo principal do adiamento das eleições é salvar vidas, evitando mais contágio da covid-19.

Agência Senado

 

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, sobre eventual demissão: ‘O ministério não é meu, é do Bolsonaro’

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, comentou sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter sido aconselhado a fazer mudanças no seu ministério e no das Relações Exteriores, substituindo Salles e Ernesto Araújo. O ministro disse que Bolsonaro tem todos os méritos para escolher os componentes do seu governo.

“O ministério não é meu, é do presidente Bolsonaro. Por acaso se ele quiser trocar o ministério, ele tem todo o direito de fazer isso, seja no Meio Ambiente ou em qualquer outro. Ele que foi eleito”, explicou o ministro à Rádio Jovem Pan.

Salles ainda ressaltou que na política sempre há pessoas querendo criar desavenças e que isso faz parte da carreira pública.

“Há sempre na política gente querendo ocupar os espaços, fazer intrigas e isso faz parte da política. Não temos a postura de achar que não há nada eventualmente a ser corrigido. Se houver, faremos as correções. Não temos arrogância de dizer que ninguém erra, ninguém é dono da verdade. Somos abertos a ouvir críticas e debater, mas também a falar as coisas da forma correta. Não seremos patrulhados ideologicamente por ninguém”, complementou.

Avanço do desmatamento

Questionado sobre o avanço do desmatamento da Amazônia, Salles disse que o crescimento ocorre desde 2012 e fez uma crítica a antecessores do atual governo.

“O grupo que antecedeu o Meio Ambiente nos entregou um ministério com déficit de 50% de funcionários, um orçamento mal feito e mal planejado. Além disso, a falta de apoio de polícias militares que muitas vezes são obrigadas a cuidar de outros problemas e não apoiaram nossas ações. Mesmo assim o governo fez a GLO [Operação de Garantia da Lei e da Ordem), em 2019, e reduziu as queimadas para os menores índices dos últimos 20 anos”, comentou.

Salles afirmou que, na próxima semana, Bolsonaro lançará o programa “Adote um Parque” para que 132 unidades de conservação federal na Amazônia sejam cuidadas através de parcerias com o setor privado. Empresas brasileiras e estrangeiras serão convidadas para o projeto.

“Muitos que apontam o dedo para nós poderão sair do discurso e adotar um parque. São empresas grandes, bancos que possuem recursos, algumas empresas que inclusive usam a imagem da Amazônia para se promover. Quero ver adotarem um parque e efetivamente colocarem dinheiro”, finalizou.

UOL

Força-tarefa nega ‘investigação camuflada’ sobre Maia e Alcolumbre

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A força-tarefa da Lava Jato no Paraná disse, em nota, ser “absurda” a ilação de que investigou, de forma clandestina, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, que, em razão do foro privilegiado, só podem ser investigados pela PGR perante o STF.

A suspeita surgiu em meio à guerra travada entre os procuradores de Curitiba e a PGR, que estaria interessada em verificar “possíveis inconsistências e erros em denúncias” na primeira instância da Justiça.

Um dos indícios seria tabela anexada em acusação apresentada no ano passado contra Walter Faria, dono da Cervejaria Petrópolis, usada pela Odebrecht para pagar propina a políticos. Nela, Maia e Alcolumbre são identificados pelos primeiros nomes: Rodrigo Felinto e David Samuel, o que seria uma forma de disfarçar a investigação.

A nota da força-tarefa mostra que a suspeita não para em pé.

A tabela foi extraída de dados públicos disponíveis no TSE sobre as doações da Petrópolis a centenas de políticos. Todos os nomes aparecem incompletos por causa da formatação no documento. E foi o próprio STF que declinou o caso, derivado da delação da Odebrecht, para a primeira instância.

De resto, a denúncia, que é pública, não traz qualquer acusação contra Maia, Alcolumbre e outros políticos citados — eles são alvos de inquéritos próprios, relacionados ao caso, no STF.

“O que a denúncia precisava descrever não era o nome completo dos beneficiários, porque não estavam sendo acusados e esta se tratava de uma questão lateral para a acusação de lavagem de ativos contra integrantes do Grupo Petrópolis, em que o que importava era indicar e comprovar os pagamentos feitos no Brasil pelo Grupo Petrópolis em favor do Grupo Odebrecht”, esclareceu a força-tarefa na nota.

“Os procuradores manifestam indignação com as sucessivas investidas contra o trabalho anticorrupção da força-tarefa e repudiam a sua qualificação como órgão clandestino e a propagação de notícias falsas, como a de que a força-tarefa teria aparelhos do tipo guardião para a realização de interceptações telefônicas, o que é absurdo e não tem qualquer base na realidade”, diz outro trecho.

UOL

 

 

 

 

Procuradores de Curitiba desafiam e colocam-se acima da PGR

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Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” no Paraná sempre se consideraram um poder paralelo e autônomo. Mas resolveram ir além, ao se colocar acima da Procuradoria-Geral da República. Segundo publicou o jornalista Aguirre Talento no jornal O Globo, os procuradores representaram contra a PGR na Corregedoria do Ministério Público Federal. Os procuradores insurgiram-se contra o compartilhamento de informações com a PGR.

O procurador Deltan Dallagnol reclamou de visita da PGR e pedidos de acesso a dados
José Cruz/Agência Brasil

Para omitir informações sobre seus métodos de trabalho, os procuradores afirmaram que a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo — responsável pelo acompanhamento de processos da “lava jato” em Brasília — quis ter acesso a procedimentos e bases de dados da operação “sem prestar informações” sobre a existência de um processo formal para isso ou o sobre o objetivo da medida. Eles também disseram que ela pediu a liberação de um sistema usado no Paraná para gravar conversas telefônicas.

A PGR já sabe que os procuradores de Curitiba abriram mais de mil inquéritos nos últimos cinco anos, que não foram encerrados. Além de equipamento de interceptação telefônica, a “força-tarefa” adquiriu três Guardiões, mas dois deles sumiram. Grande parte do acervo de gravações foi apagado no ano passado. Há fortes indícios de distribuição de processos fraudada e outras ilegalidades. “É aquela história do ladrão que, flagrado, consegue confundir as pessoas gritando ‘pega ladrão’, enquanto bate em retirada”, ilustrou um ministro do STF, referindo-se à tática dos procuradores. No início da noite desta sexta-feira (26/6), divulgou-se que os correspondentes, em Brasília, dos colegas de Curitiba, renunciaram à sua posição no grupo de trabalho da PGR.

Numa perspectiva alarmista, a confirmação da prática de atos desonestos e ilegais pelos procuradores da República pode implicar a anulação de condenações que se fundamentaram em fraudes e provas forjadas.

O procurador Deltan Dallagnol, para negar informações a Brasília alegou que seria preciso formalizar o pedido de dados — que foram solicitados formalmente, por ofício. Segundo ele, a cautela seria para evitar questionamentos e arguição de nulidades. Assim, os procuradores decidiram fazer uma consulta à Corregedoria sobre o objetivo da requisição, afirmou a TV Globo.

Em nota, Lindôra Maria Araújo disse que a visita foi previamente agendada e visava à obtenção de informações sobre o atual estágio das investigações e o acervo da força-tarefa.

“Um dos papéis dos órgãos superiores do Ministério Público Federal é o de organizar as forças de trabalho. A visita não buscou compartilhamento informal de dados, como aventado em ofício dos procuradores. A solicitação de compartilhamento foi feita por meio de ofício no dia 13 de maio. O mesmo ofício, com o mesmo pedido, foi enviado para as forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro. Os assuntos da visita de trabalho, como é o normal na ‘lava jato’, são sigilosos. A PGR estranha a reação dos procuradores e a divulgação dos temas, internos e sigilosos, para a imprensa.”

Mais tarde, a PGR emitiu a seguinte nota oficial:

“A respeito de notícias publicadas nesta sexta-feira (26), a Procuradoria-Geral da República esclarece que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo, na condição de coordenadora da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, realizou visita de trabalho à força-tarefa “lava jato” em Curitiba. Desde o início das investigações, há um intercâmbio de informações entre a PGR e as forças-tarefas nos estados, que atuam de forma colaborativa e com base no diálogo. Processos que tramitam na Justiça Federal do Paraná têm relação com ações e procedimentos em andamento no STJ.

A visita foi previamente agendada, há cerca de um mês, com o coordenador da força-tarefa de Curitiba — que, inclusive, solicitou que se esperasse seu retorno das férias, o que foi feito. O procurador Deltan Dallagnol sugeriu que a reunião fosse marcada para entre 15 e 19 de junho, mas acabou ocorrendo nessa quarta-feira (24) e quinta-feira (25/6).

Não houve inspeção, mas uma visita de trabalho que visava a obtenção de informações globais sobre o atual estágio das investigações e o acervo da força-tarefa, para solucionar eventuais passivos. Um dos papéis dos órgãos superiores do Ministério Público Federal é o de organizar as forças de trabalho. Não se buscou compartilhamento informal de dados, como aventado nas notícias da imprensa, mas compartilhamento formal com acompanhamento de um funcionário da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea), órgão vinculado à PGR, conforme ajustado previamente com a equipe da força-tarefa em Curitiba.

A solicitação de compartilhamento de dados foi feita por meio de ofício datado de 13 de maio. Pedido semelhante foi enviado às forças-tarefas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Diante da demora para a efetivação da providência, a reunião de trabalho poderia servir também para que a Sppea tivesse acesso ao material solicitado. A medida tem respaldo em decisão judicial que determina o compartilhamento de dados sigilosos com a PGR para utilização em processos no STF e no STJ.

A corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta Paiva, também iria a Curitiba, mas não o fez nesta ocasião por motivos de saúde, conforme oficialmente informado ao gabinete do PGR. A corregedora vem acompanhando os trabalhos da Lava Jato porque determinou uma correição extraordinária, realizada por dois procuradores designados por ela, em todas as forças-tarefas em funcionamento no âmbito do MPF no país. Os assuntos da reunião de trabalho, como é o normal na “lava jato”, são sigilosos. A PGR estranha a reação dos procuradores e a divulgação dos temas, internos e sigilosos, para a imprensa.”

CONSULTOR JURIDICO

TSE suspende análise de duas ações por abuso eleitoral contra chapa Bolsonaro-Mourão

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Um pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (9), o julgamento, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de duas ações ajuizadas contra Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Martins Mourão, então candidatos aos cargos de presidente e de vice-presidente da República nas Eleições Gerais de 2018.

As duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) em análise foram apresentadas pela coligação Unidos para Transformar o Brasil (Rede/PV) e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima e pela coligação Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil (Psol/PCB) e Guilherme Castro Boulos. Ambas apontaram suposto abuso eleitoral e pediram a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos dos representados, além da declaração de inelegibilidade.

Os autores sustentaram que, durante a campanha eleitoral, em setembro de 2018, o grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas, sofreu ataques de hackers que alteraram o conteúdo da página. As interferências atingiram o visual e até mesmo o nome da página, que foi modificado para “Mulheres COM Bolsonaro #17”, e passou a compartilhar mensagens de apoio aos então candidatos e conteúdos ofensivos, bem como excluir participantes que o criticavam.

O julgamento começou em novembro do ano passado, quando o relator e corregedor do TSE, Og Fernandes, votou pela improcedência das Aijes e propôs o arquivamento de ambas. Na ocasião, o ministro Edson Fachin havia pedido vista.

Ao votar na noite desta terça, Fachin divergiu do relator para atender questão preliminar pedida pela defesa e autorizar produção de prova pericial. Para ele, a negativa do relator compromete o exercício do devido processo legal e inibe a realização de perícia técnica para buscar identificar os autores do feito. “O direito da parte à produção probatória é inerente às garantias constitucionais e processuais e não antecipa qualquer juízo sobre o mérito da eventual prova que será produzida”, salientou o ministro.

A divergência aberta por Edson Fachin foi acompanhada pelos ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Mario Velloso Filho, que também votaram pelo retorno dos processos à fase de instrução, para que as referidas provas sejam colhidas. Segundo os ministros, o procedimento é fundamental para garantir o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto propôs que a investigação técnica seja conduzida pela Polícia Federal.

O relator, ministro Og Fernandes, voltou a defender sua posição para afastar a realização de perícia pela ausência de elementos probatórios capazes de atestar a autoria dos ilícitos. Ele enfatizou que, mesmo diante da comprovação da invasão da página por provas dos autos e por informações prestadas pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., as investigações quanto à sua autoria não foram conclusivas. Além disso, entendeu que a invasão em perfil de rede social perpetrada por menos de 24 horas não teve gravidade capaz de gerar ofensa à normalidade e à legitimidade do pleito.

O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou Og Fernandes, mas destacou que, apesar de os autores terem direito à produção de provas, conhecer a autoria do ataque cibernético seria irrelevante, porque “é notória no caso em exame a ausência de gravidade, por falta de prejuízo à lisura e à gravidade do pleito”.

“Penso ser de extrema relevância – antecipadamente rogando escusas pela reiteração – deixar sublinhada, uma vez mais, a conduta que se aprecia: a invasão de perfil de página de rede social, por lapso temporal de cerca de 24 horas, sem nenhum elemento capaz de revelar seu efetivo alcance perante o eleitorado (tais como o número de acessos no período ou a repercussão do ato nos meios de comunicação e na internet)”, completou Salomão.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos para analisar a controvérsia. Ainda falta votar o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Acesse a íntegra do voto-vista do ministro Edson Fachin.

Outras ações

Outras seis Aijes envolvendo a chapa presidencial eleita em 2018 estão em andamento na Corte Eleitoral. Quatro apuram irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral. A quinta ação trata da colocação de outdoors em pelo menos 33 municípios de 13 estados e aguarda ser pautada para julgamento. E o último processo, já julgado improcedente e em fase de recurso, apura uso indevido dos meios de comunicação.

O ministro Og Fernandes, que é o relator de todos esses processos, vai analisar nos próximos dias pedido da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) para que sejam juntados, em duas das ações (Aije 0601771-28 e Aije 0601968-80), os dados do inquérito que apura ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

MC, RG/MO, DM

Processos relacionados: Aije 0601369-44.2018.6.00.0000 Aije 0601401-49.2018.6.00.0000

TSE

Senado aprova texto-base de projeto de combate às fake news

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O Senado aprovou nesta terça-feira (30/6) o texto-base do Projeto de Lei 2.630/2020, que tem por objetivo o combate às fake news nas redes sociais. Em votação apertada, houve aprovação pelo placar de 44 votos favoráveis a 32 contrários.

O passo seguinte é a discussão dos oito destaques ao texto-base, que também serão votados pelos senadores. Depois de cumprida essa etapa, o projeto será enviado para a apreciação da Câmara.

O texto contraria os interesses do governo, que alega que o PL afeta a liberdade de expressão. Senadores governistas pretendiam adiar a votação com o argumento de que o projeto não foi suficientemente debatido, mas o presidente da casa, O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a matéria seguiu corretamente os trâmites e que foi “exaustivamente debatida”.

Na opinião da advogada Ana Tereza Basílio, sócia do escritório Basílio Advogados, o PL é necessário para combater as notícias falsas, mal com influência cada vez maior na política brasileira.

“O inevitável debate nasce em resposta a uma demanda social por soluções legislativas diante de condutas criminosas que atingem muitos brasileiros: informações falsas disseminadas, diariamente, em meios de comunicação e redes sociais. O desafio imediato que se impõe é a normatização dessas novas tecnologias sem que isso ameace a liberdade de expressão, invada a privacidade dos usuários das plataformas ou iniba o avanço da tecnologia no país”, afirmou.

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Revista Consultor Jurídico