TCU amplia pressão sobre Palácio do Planalto

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Além do atraso nos repasses aos bancos públicos, ministro quer explicações sobre passivo de R$ 2,3 trilhões não contabilizado na Previdência

Dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) questionam a prestação de contas do governo federal. Depois de José Múcio pedir explicações sobre as pedaladas fiscais, o próximo é Augusto Nardes, que apresentará, em junho, a análise do orçamento de 2014. Nardes já detectou que o governo deixou de contabilizar R$ 2,3 trilhões em passivos da Previdência. Além de destacar os males da contabilidade criativa, ele agregará às conclusões o comprometimento da competitividade do Brasil em razão do inchaço da máquina pública.

O ministro adianta que aguardará a apresentação da defesa do governo sobre o atraso no repasse de recursos para os bancos públicos, antes de decidir se colocará o fato no relatório. Quanto ao passivo não contabilizado na Previdência, ele já havia alertado o então ministro da Fazenda, Guido Mantega. A irregularidade foi detectada no orçamento de 2013, e Mantega ganhou um ano para corrigi-la. Até agora, o Planalto passou apenas parte das informações ao TCU, e Nardes aguarda o complemento dos dados.

Conforme o teor da defesa, o ministro não descarta responsabilizar Dilma Rousseff. No caso do relatório de José Múcio, a presidente não aparece entre os 17 nomes chamados a prestar esclarecimentos.

– Tudo dependerá das justificativas. Vamos ver como o governo explica as pedaladas fiscais – afirma Nardes.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, rechaça qualquer possibilidade de responsabilização da presidente. Por coincidiência, Nardes e Adams são naturais do Rio Grande do Sul – o primeiro de Santo Ângelo e o segundo da Capital. Abaixo, os dois expõem seus pontos de vista.

“Não há fato que justifique responsabilizar a presidente”, diz Adams

A presidente pode ser responsabilizada pelas pedaladas fiscais?
Não, em hipótese alguma. Esse ato de administração não passa por ela, é uma decisão dos órgãos da administração. Então, não há fato que justifique a responsabilização. O próprio TCU não inclui a presidente no processo.

A AGU afirma que o atraso de recursos do Tesouro para os bancos públicos ocorria desde 2001, no governo FHC. Com esse argumento, é possível derrubar a tese de que o governo Dilma feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A prática estar se repetindo serve para demonstrar que há alguma razoabilidade no que foi feito. Se o tribunal entender diferente, queremos que corrija daqui para frente. Mas você não pode gerar uma penalização, aplicar algum tipo de pena por uma prática que vem sendo realizada há 14 anos.

O erro praticado em outro governo justifica a manutenção da prática?
Não é justificado. Mas esse contrato da administração com a Caixa, por exemplo, vinha ocorrendo havia muito tempo. A cláusula está lá, com faculdade para Caixa pagar sem a devida antecipação de recursos. O tribunal nunca falou sobre isso.

A oposição acredita que pode usar esse argumento em um pedido de impeachment.
Isso é algo que não tem substância fática. Fernando Henrique disse isso no final de semana, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse isso. A posição para abertura de processo de impeachment é altamente inconsistente, é politicamente inaceitável.

O que o senhor aconselha daqui por diante?
Não ter nenhum pagamento sem o prévio aporte de recursos, ou seja, a sistemática que ocorria deve ser suspensa. É preciso aguardar a decisão do TCU e tomar as medidas para o melhor cumprimento da Lei Fiscal.

“O procedimento pode impactar as contas da presidente Dilma”, afirma Nardes

A presidente pode ser responsabilizada pelas pedaladas fiscais?
Dilma pode ser responsabilizada desde que fique constatado aquilo que encontramos até agora. Temos de dar a oportunidade do contraditório, verificar se aquilo que o tribunal levantou está confirmado. Solicitei prazo de 30 dias pelo fato de que o procedimento pode impactar as contas da presidente Dilma. Sou relator do orçamento. Poderei utilizar essas informações.

Quando o senhor apresenta o relatório?
Vou relatar em junho. Gostaria que esta resposta chegasse o mais rápido possível. São 17 autoridades que devem responder pela contabilidade criativa, as pedaladas. Não somente a questão da Caixa, mas também em relação a outros procedimentos que ocorreram no ano passado.

O senhor se refere aos problemas na Previdência?
Já comuniquei a presidente em uma conversa informal, e também chamamos o ministro da Fazenda. Não foram contabilizados R$ 2,3 trilhões na Previdência, que tinham que constar na prestação de contas do governo. Isso também pode ser colocado como uma criatividade, ou seja, uma contabilidade criativa.

A AGU argumenta é que o atraso nos repasses para os bancos ocorria desde 2001 e que o TCU nunca se manifestou. Isso ocorreu?
O tribunal foi evoluindo com a contabilidade de nível internacional. Constatando a irregularidade, tem de sanear.

O erro praticado em um governo justifica a manutenção da prática?
Um erro não justifica o outro. Mas, como somos um colegiado, não posso me manifestar de forma antecipada.

As questões fiscais podem servir de base para o pedido de impeachment?
Cabe ao Congresso analisar, e não ao tribunal.

Entenda a polêmica
A expressão “pedalada” é usada para se referir a pagamentos adiados. Como tinha meta de fechar o ano com receita superior às despesas, o governo tentou melhorar as contas adiando despesas e deixando de compensar bancos públicos por gastos do Tesouro. Um caso é o do seguro-desemprego. A conta é do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas foi sustentada, em parte, pela Caixa, que fez o desembolso. Para o TCU, as pedaladas ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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