Quatro formas de participação popular

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“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” diz o parágrafo único do primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Quais seriam os meios de exercer o poder diretamente? Além do voto, a Carta Magna destaca o plebiscito, o referendo e a lei de iniciativa popular.

1- Projetos de lei de iniciativa popular

 O projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas atualmente – divididos entre pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que pode ser conseguido no link http://bit.ly/1PjYLpF

De acordo com o texto da Constituição, entidades poderão patrocinar a apresentação de projetos de lei, desde que se responsabilizem pela coleta de assinaturas. A proposta deve ter informações da Justiça Eleitoral quanto aos dados de eleitores por estado, aceitando-se os números referentes ao ano anterior caso não haja números atualizados. A matéria também deve ser protocolada na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que tem a obrigação de verificar as exigências. Nessa fase, o projeto de lei de iniciativa popular ganhará um número e passará a ter a mesma tramitação dos demais. É importante ressaltar que esses projetos não podem ser rejeitados por questões técnicas. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça é obrigada a adaptar a redação do texto.

Para agilizar o processo de conferência de assinaturas feito pelo cartório, os parlamentares costumam assumir os projetos que chegam de iniciativa popular e eles passam a tramitar então como projetos de iniciativa parlamentar.

Histórico dos Projetos de Lei de iniciativa Popular

Além da Lei do ficha limpa (Lei complementar 135/2010), vieram da mobilização popular a lei que prevê cassação do mandato do político eleito que comprou votos (lei 9.840/1999), a que transformou em crime hediondo os assassinatos por motivo fútil ou com crueldade (lei 8.930/1994) e a que instituiu o Fundo Nacional de Habitação (lei 11.124/2005).

2 -Sugestões Legislativas

Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional podem apresentar sugestões legislativas na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal (CDH), que analisa as propostas e delibera sobre o prosseguimento.

3 – e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal do Senado Federal para estimular a participação dos cidadãos na política. Por meio desse portal é possível sugerir um projeto de lei. Caso ele consiga vinte mil manifestações de apoio, ele é levado à CDH e examinado, podendo ser transformado em projeto de lei.

Além disso, por meio do e-Cidadania, é possível acompanhar o orçamento das ações administrativas do Senado e o orçamento brasileiro. É possível, ainda, participar de audiências públicas promovidas com caráter interativo. Acesse: http://bit.ly/1NkrBTm e participe!

4 – Consultas à população

Plebiscito e referendo são consultas à população sobre assuntos de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença entre eles é que no referendo, a população é consultada sobre uma lei já aprovada no Congresso Nacional, e no plebiscito a legislação só é elaborada após a consulta.

No Brasil, um ponto do Estatuto do Desarmamento, já aprovado pelo Congresso Nacional, foi submetido a um referendo. Nele, a população pôde decidir se era favorável ou contra a proibição total da fabricação e da venda de armas no País. Naquela ocasião, a maioria do eleitorado votou “não”. Assim, o ponto rejeitado foi invalidado – mas todo o restante do Estatuto do Desarmamento continuou em vigor.

Em 1993, foi realizado um plebiscito para escolher a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) no Brasil. O sistema de governo também foi tema de plebiscito em 1963. Nas duas ocasiões, venceu a opção pelo presidencialismo.

A legislação prevê a obrigatoriedade de convocação de plebiscito em casos de incorporação, subdivisão ou desmembramentos dos estados da federação. Nesses casos a consulta deve ser feita apenas com a população dos territórios diretamente envolvidos, como foi o caso do plebiscito realizado em 2011 em que foi rejeitada a divisão do estado do Pará.

O plebiscito e o referendo podem ser propostos por meio de decreto legislativo da Câmara dos Deputados ou do Senado. A proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou um terço dos senadores (27). A partir daí, a medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta, ou seja, metade mais um de todos os parlamentares. Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41.

Assim como nas eleições, eleitores entre 18 e 69 são obrigados a votar e o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos e idosos a partir de 70. Há a opção de voto em branco também.

Com Agencia Senado

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