Emergência fiscal

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O governo entra no último mês de 2015 em situação orçamentária dramática, com o anúncio de medidas emergencias que refletem a crise política e econômica que o país atravessa. O novo contingenciamento de R$ 11,2 bilhões nas despesas não obrigatórias do Orçamento da União, que eleva para R$ 89,6 bilhões os cortes efetuados desde o último mês de maio, traduz também a maneira turbulenta com que foram conduzidas as decisões na área fiscal ao longo de todo este ano.

O decreto editado hoje para contingenciar o que restou das chamadas despesas discricionárias atende, em primeiro lugar, à preocupação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A transgressão da lei poderia abrir brecha para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Isso porque o Congresso Nacional ainda não aprovou a mudança da meta original de superávit de R$ 66,3 bilhões deste ano, que pode se converter em déficit de quase R$ 120 bilhões. Enquanto isso não ocorrer, o governo terá de conter a execução de novas despesas.

Tudo poderá voltar rapidamente aos trilhos se o Congresso votar a nova meta fiscal nesta semana, como está previsto. Até lá, o governo armou uma verdadeira economia de guerra na Esplanada dos Ministérios, atingindo gastos destinados a investimentos, ao pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias – ou seja, tudo o que diz respeito à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal. Quanto mais tempo durar essa situação, maior potencial de desorganização haverá para a administração pública federal.

É uma maneira de o Executivo colocar pressão máxima sobre os parlamentares neste final de ano e tentar sensibilizá-los com um cenário de impacto para que votem outras medidas fundamentais para o ordenamento fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse em entrevista ao jornal “O Globo” que os cortes drásticos nas despesas não obrigatórias da União contribuem para que se entenda “a situação de emergência fiscal pela qual o Brasil passa”.

O ministro da Fazenda enxerga, portanto, um efeito pedagógico nas providências extremas que estão sendo adotadas. A convicção é que será possível dobrar a resistência do Congresso em relação a outras medidas relacionadas ao ajuste fiscal, como a própria recriação da CPMF e o projeto de repatriação de recursos no exterior. Os argumentos da equipe econômica passam pela profunda queda da arrecadação tributária neste ano, atingida em cheio pela incerteza que se disseminou na economia brasileira.

Condução errática
O retrato frustrante da situação fiscal do país neste ano passa também pela ambiguidade e hesitação com que a presidente Dilma Rousseff conduziu a gestão dessa área. Ainda em maio, quando foi anunciado o primeiro contingenciamento orçamentário do ano, no valor de R$ 69,9 bilhões, ficou evidenciada a derrota das posições do ministro da Fazenda, que pretendia um corte mais elevado, da ordem de R$ 80 bilhões. Mais à frente, um nova redução de R$ 8,475 bilhões foi providenciada, que se soma agora ao corte adicional de R$ 11,2 bilhões.

Nesse meio tempo, a proposta de Orçamento da União para 2016 foi enviada ao Congresso Nacional com um déficit da ordem de R$ 30 bilhões, o que significou o estopim para a perda do grau de investimento do Brasil na classificação da agência Standard & Poor’s. Os avisos do ministro da Fazenda sobre a inadequação da proposta foram ignorados e só voltaram a ser levados em conta quando a decisão da S&P se consumou. A presidente recuou e passou a apoiar a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, como queria Levy.

O secretário-geral da organização Contas Abertas, Gil Castelo Branco, analisa que todas essas idas e vindas refletiram a falta de unidade dentro do governo e tiveram como consequência acentuar o grau de insegurança dos investidores. Na sua avaliação, “não há corte que resolva” se o foco estiver voltado apenas para as despesas discricionárias. Sem atacar as grandes contas do Orçamento, como a Previdência Social, Educação, Saúde e pessoal, será muito difícil garantir uma trajetória sustentável nos gastos públicos, de acordo com sua avaliação.

Para isso, seria necessário promover uma rodada de reformas estruturais que o governo não mostrou, até agora, disposição para enfrentar. Não apenas pelas dificuldades de articulação política junto ao Congresso como também pela própria falta de coesão interna sobre os caminhos a serem seguidos. O ministro Joaquim Levy tem insistido na tecla de que é preciso mudar a Previdência, que apresenta déficits crescentes. Será um bom tema para testar a fase afirmativa em que ele se encontra, depois das fortes pressões políticas que quase o destituíram do cargo.

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