61 entidades (Associações, Observatórios, Institutos e Transparências) já assinaram nota de apoio à tramitação adequada das #10Medidas.

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Nota Pública “10 Medidas contra a Corrupção”
Brasília, 20 de novembro de 2016.

As entidades abaixo subscritas, integrantes da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, vêm a público explicitar sua posição em relação à votação do relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850/2016 (“Projeto de Iniciativa Popular das 10 Medidas contra a Corrupção”).

1) É inadmissível a tentativa de garantir anistia ao “caixa dois” eleitoral cometido por qualquer partido político, campanha ou candidato. Não bastasse os danos causados à representatividade democrática e ao acesso igualitário ao poder, o novo marco legal contra a corrupção que a sociedade brasileira deseja não se coaduna com qualquer permissividade que proteja essa prática, em qualquer tempo. Um projeto contra a corrupção não pode promover a impunidade.

2) É inaceitável a tentativa de intimidar juízes e promotores em sua atividade investigatória, o que obviamente se presta a limitar o exercício de suas funções. Qualquer debate sobre abuso de autoridade e responsabilização proposto pelo Congresso Nacional contará com o apoio da sociedade brasileira, desde que isso não ocorra de forma casuística com o claro propósito de inibir o combate à corrupção.

3) É improvável que as recentes substituições promovidas por partidos políticos de membros da Comissão Especial enriqueçam os resultados dos trabalhos. Verificar e dar transparência aos reais interesses em jogo é tarefa de um parlamento comprometido com os avanços institucionais necessários à consolidação da democracia brasileira.

A sociedade brasileira está atenta.

FRENTE PELO CONTROLE E CONTRA A CORRUPÇÃO

A Voz do Cidadão – Rio de Janeiro, RJ
Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI – Ceará
Amarribo Brasil – Ribeirão Bonito, SP
Amigos Associados de Analândia – AMASA – Analândia, SP
Associação Contas Abertas
Associação Diamantina Viva – Minas Gerais
Associação dos Artesãos de Elói Mendes – Minas Gerais
Associação Guardiões da Rainha das Águas – GUARÁ – Águas da Prata, SP
Associação Universidade Holística da Mantiqueira – Águas da Prata, SP
Brasil 2030 – Brasil
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP – São Paulo
Guerrilha do Servidor – Distrito Federal
Instituto de Fiscalização e Controle – Brasília, DF
Instituto Nacional pela Integridade – São José dos Campos, SP
Instituto Prata Viva – Águas da Prata, SP
Instituto Soma Brasil – Paraíba
Movimento Eu Amo Águas da Prata – Águas da Prata, SP
Movimento Social Prata Florida – Águas da Prata, SP
Movimento Xô Mineradoras – Águas da Prata, SP
Observatório Social de Arapongas – Paraná
Observatório Social de Assis Chateaubriand – Paraná
Observatório Social de Brasília – Distrito Federal
Observatório Social de Caçador – Santa Catarina
Observatório Social de Cascavel – Paraná
Observatório Social de Concórdia – Santa Catarina
Observatório Social de Erechim – Rio Grande do Sul
Observatório Social de Foz do Iguaçu – Paraná
Observatório Social de Goioerê – Paraná
Observatório Social de Idaial – Santa Catarina
Observatório Social de Imbituba – Santa Catarina
Observatório Social de Irati – Paraná
Observatório Social de Itajaí – Santa Catarina
Observatório Social de Jacareí – São Paulo
Observatório Social de Lages – Santa Catarina
Observatório Social de Mandaguari – Paraná
Observatório Social de Ourinhos – São Paulo
Observatório Social de Palhoça – Santa Catarina
Observatório Social de Palmas – Paraná
Observatório Social de Palmas – Tocantins
Observatório Social de Palmeira – Paraná
Observatório Social de Ponta Grossa – Paraná
Observatório Social de Porto Seguro – Bahia
Observatório Social de Ribeirão Preto – SP
Observatório Social de Rio do Sul – Santa Catarina
Observatório Social de São José do Rio Preto – São Paulo
Observatório Social de São José dos Campos – SP
Observatório Social de São Paulo – São Paulo
Observatório Social de Sorocaba – Sorocaba, SP
Observatório Social de Taubaté – São Paulo
Observatório Social de Teresópolis – Rio de Janeiro
Observatório Social de Toledo – Paraná
Observatório Social de Uberlândia – Minas Gerais
Observatório Social do Brasil
Ong Moral – Cuiabá – Mato Grosso
Pública – Central do Servidor
Rede Nossa São Paulo – São Paulo
Transparência Capixaba – Espírito Santo
Transparência Internacional
Transparência Santa Branca – Santa Branca, SP
Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle
Viva São João – São João da Boa Vista

 

 

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