Mesa da Câmara termina de conferir assinaturas do pacote de 10 medidas anticorrupção

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A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara concluiu na noite de ontem a conferências das assinaturas do pacote das 10 medidas anticorrupção. Um relatório sobre o processo de conferência foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde deve ser ratificado. Com a confirmação, a CCJ dá o sinal verde para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), envie o texto ao Senado, para que seja votado lá. O relatório deveria ser encaminhado ao presidente da CCJ, mas, como ele ainda não foi escolhido, o primeiro vice-presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ), ficou encarregado da análise. Devido a disputas internas por cargos na Câmara entre os partidos, as comissões ainda não foram instaladas, mas Pacheco é cotado como nome para assumir, definitivamente, a presidência da CCJ. Segundo assessores da CCJ, Pacheco deve analisar rapidamente o documento e deve entregar a Rodrigo Maia a ratificação do processo até o final desta semana. De acordo com a assessoria da Câmara, cerca de 1,7 milhão de assinaturas foram confirmadas e outras 199 mil foram desconsideradas. Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, desfigurado pela Câmara com a inclusão de crimes por abuso de autoridade e remetido ao Senado, retornasse à Casa inicial e recomeçasse da estaca zero, com o texto original que recebeu apoio popular. Na prática, a ordem suspende toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população. O projeto idealizado pelo Ministério Público chegou ao Legislativo subscrito por mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apresentado oficialmente ao Congresso por um grupo de parlamentares. O ministro decidiu que toda a tramitação estava viciada por não ter sido feita sob o procedimento definido para projetos de iniciativa popular. Segundo ele, nesse caso, ficam vedados “emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, embora não seja proibido que os parlamentares apresentem projetos próprios para serem apensados. Por isso, Fux determinou que a matéria retorne à Câmara, para adotar o procedimento que o ministro considera correto para tramitação de projetos de iniciativa popular. O tema teria que ser votado em Comissão Geral no plenário com orador para defender o texto, entre outras regras. No entanto, Rodrigo Maia decidiu que o projeto não deverá passar por nova votação na Casa. Para Maia, a mera conferência de assinaturas por parte da Câmara já seria o suficiente para atender a decisão do ministro do Supremo. Seja o primeiro a comentar

 

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