CÁRMEN LÚCIA: INVESTIGAÇÃO DE FACHIN PELO GOVERNO TEMER É “INADMISSÍVEL”

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou, em nota oficial neste sábado (10), que é “inadmissível” uma investigação ilegal da vida do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, pelo governo, caso se confirme a informação da revista Veja, na noite desta sexta-feira (9), de que o presidente Michel Temer acionou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Segundo Cármen Lúcia, a prática é “própria de ditaduras” e o Supremo “repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça”. A ministra afirmou, ainda, que se comprovada a ocorrência da devassa, “as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.”.

Na noite desta sexta-feira (9), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) “rejeitou que o governo federal use a máquina pública contra cidadãos brasileiros. De acordo com o comunicado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atua dentro dos limites da legislação do País.”.

O Planalto diz ainda que a Abin cumpre suas funções segundo os princípios do estado de Direito e nos limites da lei. “Não há, nem houve, em momento algum a intenação do governo de combater a operação Lava Jato”, acrescenta a nota.

Veja, na íntegra, a nota da presidente do STF, Cármen Lúcia:

“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

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