REFORMA TRABALHISTA NO BRASIL – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO OIT

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Nome da instituição responsável pelos assuntos trabalhistas

Ministério do Trabalho e Emprego 

Departamento (s) responsável (is) pela Inspeção do Trabalho

No Brasil, a inspeção do trabalho é da competência do Ministério do Trabalho e Emprego, incorporado em sua estrutura organizacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, SIT. O SIT é responsável pelo estabelecimento de diretrizes e pela realização de atividades de inspeção que são implementadas pelos ramos descentralizados do Ministério, as Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego (Superintendências Regionais do Trabalho, SRTE). É responsabilidade da Inspecção monitorar a implementação das medidas de execução e promover pesquisas e examinar propostas de mudanças legislativas relacionadas ao mundo do trabalho. O SIT é dividido em dois departamentos: Departamento de Inspeção do Trabalho e Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho.

Leis que cobrem organização e composição funcional

  • A Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, art.21, item XXIV, estabelece a competência da União para organizar, manter e realizar a inspeção do trabalho.
  • A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, prevê a organização da Presidência e dos Ministérios, determinando, no seu art.27, item XXI, a jurisdição do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • O Decreto Presidencial n.º 5063, de 3 de maio de 2004, aprova a estrutura interna do Ministério do Trabalho e Emprego (o SIT está definido no Anexo I, Art. 2, inciso II, parágrafo “b”).
  • Decreto do Ministro do Trabalho nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprova os estatutos dos órgãos do MTE (os estatutos da SIT estão estabelecidos no Anexo VI).
  • Decreto-Lei n.º 5452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação de Leis do Trabalho), Título VII (Processamento de multa administrativa), Capítulo I (Execução, acusação e imposição de multas – arts. 626 a 634).
  • O Decreto Presidencial nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, aprova a regulamentação da inspeção do trabalho.
  • Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê o Regime Jurídico Unificado dos Funcionários do Estado, dos Governos Locais e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que prevê a organização da Carreira de Inspeção do Trabalho.

Escopo da inspeção do trabalho

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho no Brasil possui atualmente 2.997 Inspetores do Trabalho com competência para operar em todo o território nacional, nos reinos urbano, rural, portuário e fluvial, abrangendo todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos e privados, profissionais e não- Instituições de lucro, bem como navios estrangeiros nas águas jurisdicionais brasileiras.O seu papel é verificar o cumprimento de todas as leis e regulamentos, incluindo os relativos à segurança e à saúde no trabalho no contexto das relações laborais e do emprego, o cumprimento de acordos, convenções e negociações coletivas, acordos entre trabalhadores e empregadores e acordos, tratados e Convenções ratificadas pelo Brasil.Outros exemplos de suas muitas tarefas incluem a aplicação de cotas para a inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a execução de atividades para a erradicação do trabalho infantil e a eliminação do trabalho forçado (condições de trabalho análogas à escravidão).

Divisão territorial

A estrutura organizacional da MTE determina que o sistema de inspeção do trabalho no Brasil é composto por uma agência central e 27 unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.O corpo central é o SIT, que está localizado na capital (Brasília).As unidades descentralizadas, as Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego (SRTEs), estão localizadas em cada um dos 26 estados da federação e do Distrito Federal e são unidades administrativas subordinadas aos Escritórios Regionais de Trabalho e Emprego e às Agências Regionais.

O território de cada unidade (ou estado) federal é dividido em constituintes, que são ainda divididos em áreas de inspeção vinculadas por certos critérios geográficos.Os Inspetores do Trabalho atuam em diferentes jurisdições geográficas dentro do mesmo distrito sob um sistema de rotação aleatória.No entanto, a reeleição de um inspetor para a mesma área em dois períodos consecutivos é proibida.Os Inspetores do Trabalho permanecem até doze meses inspecionando uma determinada área geográfica.

Também é necessário levar em consideração as peculiaridades locais ou a necessidade de programas especiais de inspeção em algumas áreas.Para isso, o componente nacional do sistema de inspeção do trabalho, que não está vinculado a nenhuma das áreas tradicionais de inspeção local, permite ao SIT criar grupos especiais de inspeção móvel que atravessam diferentes jurisdições.Esta alternativa tem sido usada, por exemplo, para combater o trabalho forçado.

Programação e comunicação

O sistema nacional de inspeção do trabalho funciona de forma estrategicamente planejada e coordenada, envolvendo o SIT e os SRTEs.O SIT tem a responsabilidade de formular e propor as diretrizes para o plano de trabalho anual, enquanto a SRTE implementa e realiza atividades de inspeção do trabalho dentro desses parâmetros.A metodologia para a formulação desses documentos está estruturada em três etapas: avaliação do mercado de trabalho;Identificação de cursos de ação para enfrentar as irregularidades trabalhistas identificadas na avaliação;E atividades de monitoramento.Várias fontes são usadas para acessar os dados necessários para a avaliação, incluindo: o Levantamento Nacional por Amostragem Domiciliar;O Relatório Anual de Informação Social;Registro geral de trabalhadores empregados e desempregados;O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho;E outros dados de fontes oficiais.

A Comissão de Colaboração com a Inspecção do Trabalho (CCIT) é um fórum consultivo que trabalha em conjunto com a SRTE.Nela, os sindicatos são chamados a participar do planejamento estratégico das ações de inspeção, especialmente no que diz respeito à identificação de atividades econômicas que devem ser priorizadas devido ao sinal s de irregularidades trabalhistas.De acordo com estas estratégias, a SRTE estabelece grupos temáticos em diferentes áreas de inspeção, como regulamentos de fundos de pensões, combate à fraude, cumprimento de cotas legais para aprendizes e pessoas com deficiência, combate ao trabalho infantil e trabalho forçado, supervisão de áreas portuárias, supervisão de Trabalho, entre outros.

É responsabilidade da SRTE enviar ao órgão central, no devido tempo e no formato especificado nos regulamentos relevantes, a avaliação quantitativa e qualitativa sobre a implementação do plano de trabalho.Do mesmo modo, os gerentes a nível técnico têm a responsabilidade de observar as disposições e monitorar o desempenho dos Inspectores do Trabalho que estão subordinados a eles.

Permanência de Inspetores

Os Inspetores do Trabalho são funcionários públicos nacionais regulados por um regime jurídico único que se aplica a todos os funcionários públicos da União, dos governos locais e das fundações públicas federais.Eles são organizados por notas na carreira de Inspeção do Trabalho.Cada nota é subdividida em números, de modo que a nota de nível de carreira da carreira começa no nível A nível 1. O avanço na carreira de Inspetores de Trabalho ocorre por meio de progressão funcional e por promoções sujeitas à disponibilidade de vagas e pela aprovação do supervisor imediato Na avaliação anual.Uma progressão funcional é quando o funcionário se desloca para o próximo nível do mesmo grau, enquanto a promoção constitui o funcionário público que se desloca do último nível dentro de um grau para o primeiro dentro da nota subseqüente.Uma vez que exercem funções que são tipicamente atribuídas ao Estado, os Inspetores do Trabalho têm independência ao exercer suas funções – dentro dos limites legalmente estabelecidos.

A inspecção do trabalho tem um sistema nacional de capacitação que visa capacitar e aperfeiçoar o inspetor do trabalho, através da implementação de cursos específicos, incluindo treinamento básico para recrutamento e especialização.A fim de gerenciar melhor o processo de capacitação dentro do serviço público federal, existe uma política específica com diretrizes para o treinamento de funcionários públicos federais.Esta política pública estipula mecanismos de incentivo para que os servidores públicos se envolvam em iniciativas de capacitação destinadas a desenvolver habilidades institucionais e individuais;Treinamento dentro ou fora do local de trabalho;Capacitação para a promoção de habilidades gerenciais;Formulação de um plano de treinamento anual para a instituição, incluindo temas e métodos de treinamento a serem implementados;Formação de um comitê de direção e fornecimento de uma licença, para as áreas em que há interesse específico na carreira do inspetor do trabalho.

Processo de seleção

Os inspetores do trabalho se juntam às filas de seus colegas de inspeção do trabalho depois de concluir com sucesso um exame público.Eles ganham estabilidade profissional dentro de sua carreira após três anos de serviço ativo.Os requisitos básicos para serem elegíveis para o cargo público do inspector do trabalho são: ter nacionalidade brasileira, possuir direitos políticos, estar atualizado com obrigações militares e eleitorais;Conclusão da educação universitária, com pelo menos 18 anos de idade e aproveitando a saúde física e mental.

Nível educacional necessário:

Os candidatos à carreira do inspetor do trabalho devem ter completado um curso de nível superior.

Visitas e funções

Tipo e natureza das visitas

A inspeção do trabalho baseia-se em atividades previamente planejadas para atender: projetos nacionais de monitoramento que todas as SRTEs são obrigadas a implementar;Projetos estratégicos que serão implementados por grupos de SRTEs selecionados pelo SIT;E projetos locais, a serem implementados em setores específicos e atividades econômicas selecionadas pela SRTE com base em uma lista apresentada pela SIT.Os SRTE também são responsáveis ​​por incluir na sua execução de planejamento, ações em resposta a queixas de trabalhadores e demandas do Escritório de Processos de Trabalho que surgem ao longo do ano.As queixas envolvendo risco imediato para a segurança, a saúde ou a remuneração dos trabalhadores são imediatamente abordadas.

O Inspetor do Trabalho em posse das credenciais adequadas tem o direito de entrar livremente, sem aviso prévio, a qualquer hora e dia, em todos os locais de trabalho sujeitos a inspeção.Além disso, as inspeções, quando apropriado, serão feitas inesperadamente, com as precauções necessárias, no momento e no momento mais convenientes para sua efetividade.É obrigatório que os Inspetores mostrem suas credenciais no momento em que a inspeção ocorre, a menos que o Inspetor do Trabalho julgue que essa identificação pode afetar a eficácia da ação.O inspetor, no entanto, só pode exigir acesso aos documentos após apresentar suas credenciais legais.Finalmente, é proibido divulgar fontes de informação, reclamações ou relatórios formais.

Papel das medidas preventivas

A inspeção do trabalho no Brasil também tem caráter preventivo.Os Inspetores do Trabalho fornecem orientação, fornecem informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e aos empregadores sujeitos a inspeção do trabalho, de acordo com determinados critérios, tais como: oportunidade administrativa e conveniência;Investigação e análise prévias de situações que possam gerar doenças e acidentes de trabalho;As medidas preventivas necessárias a serem tomadas;A notificação das pessoas sujeitas a inspeção para que possam cumprir suas obrigações, corrigir irregularidades e adotar medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos funcionários, dentro de suas instalações ou práticas de trabalho.

Programação

O plano anual é dividido em projetos, com um cronograma de ações, previsão de orçamento e objetivos.Os inspetores recebem ordens para realizar ações diretamente de seus supervisores.

Registros e notificações de acidentes e doenças profissionais

Se um trabalhador tiver uma lesão ou doença relacionada ao trabalho, o empregador emite uma Notificação de Acidente no Trabalho (CAT) registrada no fundo de previdência do estado no próximo dia útil.O aviso deve indicar se houve ausência do local de trabalho.Se for esse o caso, o empregador é responsável por financiar até 15 dias da remuneração do trabalhador, enquanto o fundo de pensão é responsável por incorrer nas despesas após esse período, de acordo com a avaliação médica especializada.Os dados dessas notificações constituem o banco de dados que fornece informações atualizadas sobre doenças e acidentes profissionais em todo o país.É importante notar, no entanto, que é limitado, uma vez que apenas fornece informações sobre funcionários formais, que constituem apenas metade da população economicamente ativa do Brasil.

Sanções e procedimentos administrativos

Quando os inspetores do trabalho confirmam a violação de uma lei trabalhista, ele ou ela formula uma ação de infração – um instrumento que descreve os elementos que violaram a lei.A análise da violação ocorre através de um processo administrativo, onde os empregadores têm a oportunidade de se defender e enviar a documentação relevante.Se a defesa não for bem sucedida, uma multa legalmente estipulada é aplicada para a infração.As multas administrativas de trabalho são classificadas em fixo, fixo per capita, variável e variável per capita, o que pode ser aumentado dependendo das circunstâncias em que a inspeção ocorreu ou das reincidências de infração do acusado.Atualmente, a cobrança de multas administrativas pendentes é responsabilidade do Escritório do Ministério Público do Tesouro Nacional, a agência responsável pelo registro de dívidas pendentes e sua cobrança.

Os empregadores que violam as leis ou regulamentos quando inspecionados, ou se mostrem negligentes na sua candidatura, não atendendo as advertências, notificações ou sanções dadas pela autoridade competente, podem ser submetidos a inspeções repetidas ou serem levados ao Judiciário através do Escritório de Processos de Trabalho.

Diálogo social e inspeção do trabalho

No processo de elaboração do plano anual de trabalho de inspeção, o diálogo permanente com outros atores sociais tem prioridade, especialmente o Escritório de Processos de Trabalho e a Comissão de Cooperação com a Inspecção do Trabalho (CCIT), que opera sob as SRTEs.O objetivo do CCIT é fortalecer a participação dos representantes sindicais no processo de discussão, formulação e monitoramento do plano de trabalho anual, incluindo a avaliação dos resultados decorrentes dele.Esta Comissão avalia os principais problemas relativos a violações da legislação em seu respectivo território SRTE, indicando as violações que ocorrem com mais freqüência para priorizar certas atividades.

Como parte deste processo de diálogo social, a SRTE também pode solicitar ao Tribunal Regional do Trabalho sobre as atividades econômicas em que as disputas trabalhistas são mais frequentes.

Convenções da OIT ratificadas

O Brasil ratificou a Convenção No. 81 (1947) sobre inspeção do trabalho na indústria e no comércio. No entanto, até à data não ratificou, a Convenção nº 129 (1969) sobre a inspeção do trabalho na agricultura, embora a legislação nacional já assegure a inspeção do trabalho na agricultura.

Fonte: http://www.ilo.org/labadmin/info/WCMS_114935/lang–en/index.htm

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