MAIORIA DO SUPREMO ADMITE PODER DA PF PARA FECHAR ACORDOS DE DELAÇÃO, MAS MINISTROS PROPÕEM LIMITES

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, durante julgamento nesta quarta-feira (13), a possibilidade de a Polícia Federal negociar e celebrar acordos de delação premiada.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, durante julgamento nesta quarta (13), a possibilidade de a Polícia Federal negociar e celebrar acordos de delação premiada.

Dos 11 ministros da Corte, seis votaram dessa maneira durante o julgamento nesta quarta: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Todos eles, porém, propuseram limites diferentes para a extensão do poder da polícia em negociar com os delatores os benefícios que terão direito.

Apenas o ministro Edson Fachin, relator da maior parte dos casos da Operação Lava Jato no STF, votou contra a possibilidade de a polícia celebrar o acordo.

Após a formação da maioria, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a sessão, para retomar o julgamento nesta quinta (14).

Parte dos ministros considerou que quando o acordo envolver redução ou extinção de pena; perdão judicial ou imunidade penal; regime aberto ou prisão domiciliar; por exemplo, a palavra final deve ser do Ministério Público, que poderá assim anular a delação junto ao Judiciário.

O julgamento examina ação da Procuradoria Geral da República (PGR) que visa proibir a PF de fechar os acordos de delação.

Atualmente, a lei permite que um delegado negocie diretamente com o criminoso que resolve confessar e colaborar, submetendo o acordo depois diretamente ao Judiciário, que decide sobre sua validade, no ato de “homologação”.

A decisão final da Corte sobre o assunto, sobretudo quanto ao limites a serem impostos à polícia, ainda depende dos votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Também aptos a votar, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se ausentaram, por licença médica e viagem, respectivamente, e poderão não participar.

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