TSE deve assinar contrato para voto impresso na semana que vem

AnoEleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE deve assinar na semana que vem o contrato para o sistema de impressão de voto, a ser usado ainda nas eleições deste ano. A menos de seis meses das eleições, as polêmicas em torno do voto impresso ainda não acabaram, mas o TSE garante que até outubro o modelo funcionará conforme indica a legislação.

A empresa Cis Eletrônica ganhou a segunda licitação proposta pelo órgão, depois que o TSE rejeitou o projeto de engenharia da empresa vencedora do primeiro pregão, a Smartmatic. A empresa que teria sido qualificada em segundo lugar, a TSC Pontual, declinou de apresentar uma nova proposta, e o tribunal teve que abrir uma nova concorrência. Porém, a CIS afirmou que só vai se manifestar quando houver a oficialização da adjudicação.

O TSE respondeu que a licitação está em fase final e que há uma possibilidade de que o contrato com a empresa vencedora seja assinado já na semana que vem, assim que for homologado o resultado. O problema é que o tribunal tinha até 13 de abril para declarar a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada estado. A previsão é de que serão 30 mil equipamentos para estas eleições, sendo 23 mil efetivamente utilizados e outros 7 mil serão de contingência. Até então, a tendência é que a mudança seja feita gradualmente e atinja 100% até 2028.

Posicionamento oficial

O ministro Gilmar Mendes, do TSE, ainda não se posicionou a respeito da ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que disse que o voto impresso é um “retrocesso” para o país. Ele é o relator do processo. No documento, enviado em março deste ano, Dodge pede que o trecho da lei seja considerado inconstitucional. Em contrapartida, o TSE afirmou que realizará auditorias nas máquinas antes do início da votação, no mesmo dia do pleito. A ideia é que isso aumente a confiança da sociedade na segurança eleitoral das urnas eletrônicas.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esta não é a primeira vez que o assunto do voto impresso volta a ser discutido para as eleições.

“Em novembro de 2013, o STF foi unânime ao julgar inconstitucional um artigo da reforma eleitoral de 2009, que criava essa exigência. A Corte entendeu que a obrigatoriedade da impressão quebrava o sigilo do voto. O tema voltou a ser discutido no Senado Federal em 2015, quando o plenário restabeleceu a obrigatoriedade do voto impresso. A então presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, mas o Congresso Nacional derrubou o veto”, lembra.

De acordo com o professor, vale destacar que a Lei nº 13.165/2015 estipulou o início da implantação do processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a partir das Eleições de 2018.

“A nova disposição legal atribuiu ao TSE a tarefa de prover uma solução para a impressão do voto já para o próximo pleito, sem estipular, no entanto, o quantitativo necessário para esse início”, observa Jacoby Fernandes.

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